Procurar
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Criar uma conta no Shvoong começando do zero

Já é um Membro? Entrar!
×

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

ou

Não é um membro? Registrar-se!
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de Contrabando - Crimes em Espécie

Contrabando - Crimes em Espécie

Resumo do Livro   por:AdineJoy     Autor : Luiz Regis Prado
ª
 
Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Ao contrário do descaminho, a figura do contrabando pressupõe uma relação de importação ou exportação de mercadorias sabidamente ilegais, ditas proibidas por lei de serem comercializadas. Assim, não configurariam crimes de natureza tributária, com conseqüente prejuízo ao erário público, mas de violação legal do preceito estatal, constituído, portanto num fato ilícito, e não num fato gerador de tributo.

O Sujeito Passivo neste caso é a União, considerado o art. 22, VIII da CF.

Frise-se por demais que é tipo de delito engendrado por mais de um agente, normalmente configurado por quadrilha, e em havendo a participação de funcionário público facilitando as ações dos agentes, não haverá falar em aplicação do monismo, conforme art. 30 do CP, e sim cada qual respondendo pelo ato praticado, sendo o funcionário enquadrado na figura do art. 318 do CP.

Trata-se ainda de delito de tipo autônomo, misto alternativo, anormal, congruente.

A conduta reprimida consiste na importação ou exportação de mercadoria absoluta ou relativamente proibida pelo Estado, sendo necessário complemento da norma incriminadora por outra que estabeleça quais mercadoria são proibidas de serem importadas ou importadas, por se tratar de norma penal em branco.

Já a proibição relativa decorrerá de situações temporárias e emergenciais que justifiquem tais medidas, como por exemplo, aquisição de alimentos de determinado país, em face de contaminação por agentes químicos ou biológicos.

A mercadoria produzida no país pode ser objeto material de contrabando na modalidade de importar produto proibido, quando se trata de mercadoria anteriormente exportada, cuja entrada no país esteja legalmente vedada, como na hipótese de fabricação de cigarros tipo exportação, de comércio e consumo expressamente proibidos no Brasil. Desse modo, a figura típica do delito se caracteriza com a reintrodução, em território nacional, de mercadoria nacional, destinada, especificamente, à exportação e com venda proibida em território brasileiro. Importa saber se a mercadoria, ainda que nacional, seja proibida e proceda do exterior, já que não é suficiente para a configuração do crime a procedência do produto, mas a vedação de sua circulação nas fronteiras do país.

O delito consuma-se no momento em que a mercadoria proibida ingressa no país (importação), ou transpõe as fronteiras do território nacional (exportação)

Tratam-se as figuras do “caput” de crimes instantâneos, aperfeiçoando-se quando a atividade criminosa frustra a atividade funcional do Estado, impedindo-se que as autoridade obstem o ingresso de mercadoria proibida no país. Entretanto de efeitos permanentes, gravitando um estado de ilegalidade nas mercadorias oriundas das atividades ilícitas. Daí admitir-se a tentativa.

Se utilizados aeronaves clandestinas para o transporte das mercadorias proibidas, caberá ainda a aplicação de aumento de pena em dobro, uma vez que os vôos regulares, são objeto de fiscalização alfandegária permanente. Trata-se de majorante que influencia na mediada da culpabilidade do agente.

Publicado em: 24 setembro, 2009   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    trazer celulares, informaticas é crime? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Gostaria de saber como fazemos para denunciar formalmente contrabando ilegal da china? Trabalho no ramo têxtil, e a concorrência com produtos que entram ilegalmente no país é realmente desleal. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    escreva um texto falando sobre o tema contrabando no nosso país. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Adilson Luiz da Silva,foi condenado por contrabando,pegou 2 anos regime aberto,a pena é so esta. Veja tudo
Traduzir Enviar Link Imprimir
X

.