RESUMO DA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETENCIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Princípios básicos União:
interesse geral Estado: interesse
regional Município: interesse
local Distrito Federal: interesse local e regional
1 REPARTIÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA 1.1
Exclusiva: indelegável a qualquer outro ente 1.1.1 Poderes enumerados: União:
ART. 21 Município: art. 30 1.1.2 Poderes residuais ou remanescentes: Estados – art. 25 § 1º 1.2
Comum, cumulativa ou paralela: União, Estado, Município e DF; há necessidade de
lei complementar para estabelecer colaboração entre os entes; art. 23
2 REPARTIÇÃO EM MATÉRIA LEGISLATIVA 2.1
Privativa: União – art.22 - delegável por lei complementar aos Estados e DF.
2.2
Concorrente: União, Estado e DF; art. 24. Obs.: Município exerce a competência legislativa suplementar (art. 30, II)
Mais sinopses sobre CONSTITUCIONAL REPARTIÇÃO COMPETENCIAS