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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de Desacato e abuso de autoridade

Desacato e abuso de autoridade

Resumo do Artigo   por:AndersonTheodoro     Autor : Dr. Antonio Ruiz Filho
ª
 
As relações entre os agentes do Estado e o cidadão sempre foram fonte inesgotável de condutas subsumíveis ao Direito Penal. Recentemente, em meio a oitiva tomada por CPI, um depoente foi preso em flagrante delito e algemado, sob a alegada prática de desacato, porque, depois de ser fortemente admoestado por representante do Congresso Nacional, respondeu no mesmo tom ofensivo, em imediata retorção. Ora, sem considerar a atipicidade da conduta, o crime de desacato, artigo 331 do Código Penal, apenado com detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, pela legislação atual (Lei 9.099/95 c.c. a Lei 10.259/01), é considerado crime de menor potencial ofensivo, sob a competência do Juizado Especial Criminal, cujo procedimento, em regra, não contempla a prisão em flagrante, salvo situações excepcionais. O artigo 69 da Lei 9.099/95, no seu parágrafo único, estabelece que, nos casos em que o autor do fato assumir o compromisso de comparecer ao Juizado, “não se imporá prisão em flagrante”. Não obstante a vedação, que deveria ser do pleno conhecimento daqueles que a transformaram em lei, ocorreu abusiva e ilegal prisão, com o ostensivo e desnecessário uso de algemas, embora o preso não tivesse esboçado reação alguma que pudesse demandar a cautela de imobilizá-lo, como quem representasse algum perigo aos circunstantes ou pudesse fugir. Tudo, portanto, em absoluto equívoco. Mais que mero erro in procedendo, a conduta poderia, em tese, ser considerada como abuso de autoridade. Noutro episódio que serve ao exame aqui pretendido, membro do Ministério Público, ao se sentir ofendido por comentário de advogado, em meio a uma audiência, também pretendeu prendê-lo por desacato, situação que, vez por outra, se repete nos foros de todo o país. Como vimos, a alegada prática do crime de desacato não permite prisão em flagrante e pode, em contrapartida, configurar o crime de abuso de autoridade. A Lei 4.898/65 regula o abuso de autoridade, estabelecendo sanção penal no parágrafo 3° do seu artigo 6°, que consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por 10 dias a 6 meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
Para o caso da prática de desacato, da mesma forma, o regime imposto é o do Juizado Especial e a prisão em flagrante, igualmente, não poderá ocorrer. Assim, aquela conduta de outros tempos, em que o advogado, depois de receber voz de prisão por desacato também prendia por abuso de autoridade, ficou no heróico passado. Mas a oportunidade de rever a lei para o abuso de autoridade é reveladora de que é preciso modernizá-la. Estamos em tempos de valorização dos direitos fundamentais e, por conseguinte, das liberdades individuais. E, para o seu resguardo, a atual lei que disciplina o abuso de autoridade parece estar obsoleta. Não estamos entre aqueles que, a cada novo episódio que toma as manchetes dos jornais, propugnam por modificações legislativas de ocasião, criação de novos crimes, aumento de penas e recrudescimento de procedimentos somados à retirada de direitos, originários, quase sempre, de longo tempo de desenvolvimento da sociedade e do seu direito penal. Mas o abuso de autoridade, como lei penal que visa impedir que a força do Estado oprima o cidadão, parece merecer adaptações, tanto à legislação vigente como ao tempo de contradições em que vivemos. Não há nisso um projeto neoliberal de diminuição dos poderes do Estado, pois a tanto não iria nossa observação neste espaço. Mas é preciso reconhecer, diante das novas condições sociais - que, não há dúvida, sofreram mudança substancial de 1965 para cá -, poderia a lei que disciplina o abuso de autoridade ser reformulada, a ponto de melhor servir aos problemas que se põem na atualidade. Fonte: www.r2direito.com.br
Publicado em: 15 março, 2008   
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  1. Responda   Pergunta  :    ACONTEÇEU COMIGO A MESMA COISA EU IMPUGNEI A FORMA DE TRATAMENTO DE UM DETERMINADO CARTÓRIO E UM FUNCIONARIO ME DEU ORDEM DE PRISÃO ALEGANDO DESACATO, SEM EU FALAR NADA COM ELE. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Estou com um problema com um soldado PM,só quer me multar,na ultima quarta feira estava numa boate noturna e me algemou por desacato sem motivo,pura perseguição,o q devo fazer,? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Denuncia ele na corregedoria de polícia. sábado, 14 de setembro de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    Não existe mais desacato? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que é resumo? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    DESACATO NADA MAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E NAO CONTRA A AUTORIDADE. A CONSTITUIÇÃO ADERE AS AUTORIDADES FUNÇOES ADMINISTRATIVAS PARA GARANTIR DIREITOS E INTERESSES PUBLICOS A NOS CIDADÃOS.SE NOS CIDADÃOS FORMOS CONTRA A ESTA FUNÇÃO DAS AUTORIDADES AI SIM E DESACATO.SO QUE MUITOS AGENTES PUBLICOS SE APROVEITAM ILICITAMENTE E ACHAM QUE TEM QUE DESRESPEITAR O CIDADÃO PORQUE O MESMO TEM QUE SER OPRIMIDO POR ELES, POREM NAO E ASSIM DESTA FORMA O AGENTE PUBLICO ESTARIA ABUSANDO DO PODER. segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
  1. Responda   Pergunta  :    numa situação de desacato o MP diz em não havendo acordo,pela abertura de nova vista o que isso quer dizer Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    em um caso de desacato de autoridade, quem são autoridades real? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    com a nova lei existe ainda desacato a altoridade? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    O único abuso, a meu ver, é contra a língua portuguesa. A meu amigo ALTORIDADE!!! Tem mais é que ser preso mesmo né!!!!!! terça-feira, 19 de março de 2013
  1. Responda  :    abuso de poder ou d autoridade quarta-feira, 7 de setembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    Eu gostaria de saber se com a nova lei existe ainda desacato a altoridade? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Não, desacato a altoridade não existe nem nunca existiu. segunda-feira, 2 de janeiro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    No meu caso ao qual me aconteceu de o PM ter se sentido ofendido por tirar a viatura para dar passagem ao onibus e ter emitido uma multa pois não houve nem uma penalidade no descomprimento da lei no Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Viatura da brigada obstruindo a via sem estar em serviço pois estava com um ônibus e Pm se negou em retira-la ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    e ai? sexta-feira, 3 de junho de 2011
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