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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de Impugnação do Valor da Causa

Impugnação do Valor da Causa

Resumo do Artigo   por:robsons     Autor : diversos
ª
 
A impugnação do valor da causa é uma espécie de defesa do réu e deve ser feita no prazo da contestação (15 dias). A referida impugnação deve ser autuada em apenso (petição distinta da contestação) e não suspende o andamento do processo. A decisão interlocutória do juiz neste caso está sujeita ao recurso de agravo de instrumento. Está prevista no art. 261 do CPC: “Art. 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Parágrafo único - Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.” Jurisprudência: “A interpretação sistemática do art.188 c/c art.261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo.” (STJ, AGRESP 946499, Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 05/11/2007, pág. 257) “Correta, então, a decisão a quo, agravada de instrumento, ao acatar a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, tendo em conta que o pedido constante nos autos abrange o que foi cobrado em período determinado, indicado pela autora, no que não há que se considerar o valor inicialmente atribuído, por estimativa.
” (STJ, Resp 926535, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14/06/2007, pag. 274) “Restou assentado no aresto embargado que ‘O incidente de impugnação ao valor da causa deve ser apreciado antes de prolatada a decisão de mérito na causa principal’, de forma que, se por descuido houver prolação de sentença antes que tal incidente seja solucionado, devem os autos retornar ao Juízo para que seja devidamente apreciado e a prestação jurisdicional seja completa.” (STJ, EDRESP 890136, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 31/05/2007, pág. 293) “A decisão que resolve a impugnação ao valor da causa não põe termo ao processo, mas tão-somente a um incidente processual. Destarte, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação.” (STJ, Resp. 463228, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 25/09/2006, pág. 298) “Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos.” (STJ, REsp. 784986, Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 01/02/2006, pag. 558)
Publicado em: 09 março, 2008   
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  1. Responda   Pergunta  :    Sendo concedida a gratuidade no processo principal, a mesma é estendida ao incidente de impugnação ao valor da causa ou não se estende aos incidentes? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    manisfestação da impugnação do valor da causa Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    se autor não contestar contra a impugnação de penhora on line o que ocorre, ainda mais que o processo já transitou em julgado em seu favor Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    meu processo foi favoravel, e transitou em julgado, o juiz penhorou o valor em conta judicial mas o réu impugnou a penhora das contas, o que devo fazer Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    minha causa foi no valor de 7.80000 porem o juiz fez uma penhora on-line e me deu um valor integral de 1.376.31.ate agora a empresa nao recorreu,sera que o valor e esse mesmo indicado polo juiz. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    dissertar sobre o procedimento da impugnação Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    É possível fazer a impuganação do valo causa na própria contestação? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Nos juizados especiais. Há possibilidade da impugnação como as demais defesas do réu serem na própria contestação no futuro, de acordo com o projeto do novo CPC. quarta-feira, 10 de outubro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    paga-se custas na impugnação do valor da causa? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    sim sexta-feira, 28 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    O QUE ACONTECE QUANDO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Não é recebido. Extinto por ser intempestivo quinta-feira, 12 de julho de 2012
  1. Responda  :    Ela é julgada improcedente (prima facie) por estar intempestiva e não preencher os requisitos elencados no art. 261 do CPC. quinta-feira, 14 de junho de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    o reu podera impugnar o valor da causa impugnacao Veja tudo
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