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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de Benefício de Prestação Continuada - INSS

Benefício de Prestação Continuada - INSS

Resumo do Artigo   por:AndersonTheodoro     Autor : Anderson Theodoro
ª
 
Às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos maiores de 70 anos é assegurada uma renda mínima mensal de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, independente de ser contribuinte ou não do INSS. (Lei nº 8.742/93, art. 20)
Observe-se que há 2 requisitos objetivos para a concessão deste benefício.I - A própria pessoa não pode possuir renda própria;II - A família não deve ter condições de sustentá-la;

Observados esses dois requisitos, há mais um requisito a ser observado. A renda per capta (por pessoa) da familia do "futuro beneficiário" não pode ser maior que 1/4 do salário mínimo vigente, nos termos do §3º do art. 20, da lei 8.742/93.A família, a ser considerada para efeitos desta lei, abrange o cônjuge (ou companheiro (a) / concubino(a)), filhos, pais e irmãos que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º).
Devem ser desconsideradas as pessoas de bom coração que acolhem essas pessoas em suas casas para efeito de caridade ou que porventura dividam o mesmo teto apenas por necessidade, posto que, ainda que essas pessoas possuam rendas exorbitantes, este benefício deverá ser concedido.Satisfeitos esses requisitos há o direito ao recebimento do benefício assistencial em tela.

O estatuto do idoso (lei nº 10.741/03) alterou um pouco as regras em relação ao IDOSO, diminuindo a idade mínima para a concessão deste benefício de 70 anos para 65 anos (art. 34, caput) e retirou do cálculo da renda "per capta" os benefícios concedidos a qualquer membro da família (art. 34, parágrafo único).
Publicado em: 07 fevereiro, 2008   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    senhor paulo tem 60anos e recebe o beneficio de prestação continuada bpc e o mesmo passar por uma avaliação tecnica no svs.e sua esposa trabalho como diarista e recebe o beneficio bolsa familia Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    UM TRABALHADOR FORMAL DEFICIENTE PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE. PERGUNTA QUAL SUA SITUAÇÃO PERANTE O EMPREGADOR QUE AMEAÇA DESPEDI-LO POR JUSTA CAUSA? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    queria saber minha mãe tem 65 anos,eu tenho 15 anos ñ trabalho estudo,meu pai ganha um salário minimo mal da para as despesas,minha mãe sempre foi dona de casa ela pode receber esse beneficio.. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Não, o salario minimo do teu pai ultrapassa 1/4 da renda percapta dividida por membros do grupo familiar. Apenas se tu alegar que sua mae possui despesas com saúde, assim voce tera que intervir judicialmente e provar aos peritos que o salario do teu pai nao é suficiente. Dica: voce pode trabalhar como aprendiz depois dos 16 sexta-feira, 10 de junho de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    o BPC é encaminhado necessariamente por uma assistente social? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    nao, voce mesmo pode ir ao INSS marcar uma pericia! sexta-feira, 10 de junho de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    qual é o tempo de revisão do bpc desde que o beneficiario tem o seu representante legal? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual o tempo que um beneficiario do bpc leva para se aposentar definitivamente comprovando a sua incapacidade? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    O BPC é por tempo indeterminado, apenas o INSS marcara-ra pericia de tempo em tempo, para ver se o paciente continua incapacitado para se incerir no mercado de trabalho. sexta-feira, 10 de junho de 2011
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  1. 2. Anderson

    Obrigado

    Resumo atualizado. Obrigado pela observação.

    0 Classificação segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008
  2. 1. Corsário

    Atualize o Resumo

    Amparo Assistencial - Idoso: A idade há muito tempo não é mais 70 anos.Numa casa onde o casal, ambos tem 65 anos de idade, os 2 terão direito ao benefício.Ver Estatudo do Idoso.

    1 Classificação segunda-feira, 11 de fevereiro de 2008
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