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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de Lei 9099/95

Lei 9099/95

Resumo do Artigo   por:AndersonTheodoro     Autor : Anderson Theodoro
ª
 
Em 1995, no Brasil, foi feita a lei que criou os juizados especiais cíveis.Estes juizados são de acesso gratuito por qualquer cidadão no valor de até 40 salários mínimos.Se o valor for de até 20 salários mínimos não é necessário nem a presença de advogado.Não recomendo muito a ausência de advogado se realmente quiser receber o valor pleiteado, pois a parte contrária provavelmente terá um. Caso ache muito caro contratar um advogado, há a possibilidade de se fazer "contrato de risco" com o advogado, onde ele recebe um percentual do valor ganho ao final.Não há gastos para pleitear direitos neste juizado, ou seja, ainda que perca a demanda, não terá que pagar custas processuais e nem ressarcimento dos honorários advocatícios da parte contrária.Portanto, se tem algum valor a receber que não ultrapasse 20 salários mínimos basta levar o documento que comprove seu crédito (contrato, cheque, etc) até o juizado especial cível mais próximo que o atendente elabora seu processo no instante da apresentação dos documentos, ou, o que eu recomendo mais, procure um advogado e pleiteie seu direito, até 40 salários mínimos, com a certeza da isenção do pagamento das custas processuais.
Publicado em: 18 janeiro, 2008   
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  1. Responda   Pergunta  :    Em dois processos com os mesmos artigo 138 a 140, se o réu poderá fazer acordo nos dois processos? Se fizer acordo apenas em um, perderá a primariedade e poderá ser condenado no segundo? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que significa o artigo 40 da lei 9099/95 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    SIGNIFICADO DO ARTIGO 40 DA LEI 9099/95 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    art. 28 e33 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    sobre som alto Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Quais são os delitos dessa lei (9099/95) ? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    de quanto e odano moral que irei receber ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    de quanto e o valor da causa dano moral homologatorio domingo, 17 de março de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    coloquei o santander na justiça por pratica de juros abusivo, a causa deu a meu favor e no entanto o banco recorreu, se foi confirmado que o abuso como pode aínda liberar recurso? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    O juiz homologo por sentença art.40 da lei 9099. O segnifica? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    eu coloquei a nextel na justiça,e no dia da audiência o juiz informou que taria a sentença no dia hoje e no dia 25/01/2013 fui informa que ele homologou a sentença sobre a lei.9099/95 art:40 que e iss Veja tudo
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  1. 1. Gilmá Barbosa

    Lei 9099/95

    Muito importante esta lei, uma vez que ofereçe oportunidade especialmente para as pessoas mais carentes, isentando-os de pagamento das custas processuais,trata-se de uma exelente iniciativa do judiciário especialmente para os menos favorecidos.

    0 Classificação terça-feira, 6 de setembro de 2011
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