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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de Direito de ir e vir

Direito de ir e vir

Resumo do Artigo   por:kciarodrigues     Autor : Marcia
ª
 
Alguém já havia visto isto? Alguém tem coragem?? O DIREITO DE IR E VIR BARRADO PELOS PEDÁGIOS Entre os diversos trabalhos apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. "A Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna que impressionou e orientou os presentes. A jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação. Ela explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" . E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". A jovem acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição". Segundo ela, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. "No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também", enfatiza. A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre.
Não tem perigo algum e não arranha o carro", conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja. Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo ela, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras. Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados. Ela também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado. Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra", acrescenta. Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. "Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional", conclui. A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de 2008. Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios.
Publicado em: 09 janeiro, 2008   
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  1. Responda   Pergunta  :    Ola boa tarde estou indignado com este pais eu sou brasileiro e moro em Portugal como posso conseguir uma constituição desta de ir e vir Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    gostaria de saber se a estudante não recebeu a multa pois evadir sem pagar pedagio gera multa de transito , mesmo sendo empresa privada Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que é democracia? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Parabéns, mais uma pessoa que sabe e briga por seus direitos. É preciso que este texto seja divulgado a todos os proprietários de veículos espalhados pelo País. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    sou caminhoneiro,o prefeito pode me proibir de trabalhar?o direito de ir e vir não me garante o direito de andar nas marginais tieti e pinheiros? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    contrução na calçada Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual o paragrafo do art 5 "direito de ir e vir" ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Inciso XV. sexta-feira, 18 de maio de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    A alegação da senhora que trabalha para a prefeitura da minha cidade, disse se entrasse na quadra o senhor iria proibir tudo que chegasse na mão dele, ai ele disse como pago os árbitros? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Recentemente eu fui proibido de entrar numa quadra de esporte, pq um senhor proibiu pq não gostava de mim e pronto e no regulamento da competição não tinha nada que falava sobre o mesmo Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Se uma pessoa mora em um lugar ele pode ser impedido de passar ou ter seu caminho impedido por algum motivo de construção do governo federal? Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/174168 ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    em minha cidade estão contrunido uma loja na calçada , reclamei na prefiutura e não trive apoi a contrução empedi a visão do meu comercio domingo, 27 de novembro de 2011
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  1. 5. Ericson

    Não é bem assim

    Não é bem assim. Vejam: http://marcelogalvani.com/wp/2007/12/08/inconstitucionalidade-dos-pedagios/

    0 Classificação quinta-feira, 13 de outubro de 2011
  2. 4. Joel Belon Rodrigues

    Pedágios - Direito de ir e vir

    DENAO como uma Lei pode suprimir a Lei maior que é a Constituição....? Isso realmente é Brasil!!!! Meu Deus!!!

    1 Classificação terça-feira, 27 de julho de 2010
  3. 3. Joel Belon Rodrigues

    Pedágios - Direito de ir e vir

    Estou sinceramente feliz por encontrar alguém com tamanha coragem! Parabéns à jovem, foco dessa matéria. O Brasileiro é bombardeado de deveres sem nunca saber os seus direitos. É maravilhoso observar que o conhecimento realmente liberta!

    2 Classificação terça-feira, 27 de julho de 2010
  4. 2. DENAO

    ARTIGO 209 CTB

    ARTIGO 209 CTB Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: ESSA LEI AGRAVA A SITUAÇÃO, NÃO É TÃO SIMPLES ASSIM MINHA JOVEM FORMANDA !!!!!!

    0 Classificação terça-feira, 22 de setembro de 2009
  5. 1. DENAO

    ARTIGO 209 CTB

    ARTIGO 209 CTB Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: ESSA LEI AGRAVA A SITUAÇÃO, NÃO É TÃO SIMPLES ASSIM MINHA JOVEM FORMANDA !!!!!!

    0 Classificação terça-feira, 22 de setembro de 2009
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