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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de RESUMO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS_PARTE 01

RESUMO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS_PARTE 01

Resumo do Livro   por:alexcantonio     Autor : ALEX ANTONIO CORREA SOEIRO
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LICITAÇÕES E CONTRATOS Profº Alexandre Vasconcellos 1 1 - INTRODUÇÃO Procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Licitação traz ínsita a idéia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da Administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações. A Administração Pública ao realizar a Licitação, deverá observar os seguintes instrumentos legais: CF/88 – Art. 37 , inciso XXI Lei n° 8.666/93. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão) Dec nº 5.450, de 31 de maio de 2005 (Pregão eletrônico) A legislação é extensa e não iremos listar aqui todos os instrumentos legais, entretanto, no decorrer de nosso trabalho eles irão sendo descobertos de acordo com os diversos temas inerente as licitações que iremos abordar. 2 – CARACTERÍSTICAS GERAIS Conceito É o processo administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato público (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
Para que serve ?  Garantir o princípio constitucional de isonomia;  Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.  Atuar como fator de moralidade e eficiência nos negócios administrativos; Por que licitar ? A Constituição Federal, Art 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. A quem se aplica a obrigatoriedade de licitar ? A toda a Administração Pública, seja ela direta ou indireta. O amparo legal dessa obrigatoriedade encontra-se no art. 37, inciso XXI e art. 175 da CF/88, que dizem: " A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguinte:
Publicado em: 04 janeiro, 2008   
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