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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição- Contribuinte Individual/Facultativo

Aposentadoria por Tempo de Contribuição- Contribuinte Individual/Facultativo

Resumo do Artigo   por:DaLuzCamilli     Autor : Revista Trabalhista
ª
 
O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos: Número de Identificação do Trabalhador –NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo; Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições, antigas cadernetas de selos); Documento de identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social); Cadastro de Pessoa Física - CPF. Cópia e original: -do Registro de Firma Individual e, se for o caso, baixa; -do Contrato Social, alterações e, se for o caso, distrato para membros de sociedade por cotas de capital – Ltda; -das Atas da assembléia geral publicadas no Diário Oficial da União ou do Estado, e, se for o caso, alteração ou liquidação da sociedade para diretor não-empregado e o membro do conselho de administração na S/A; -do Estatuto e ata de eleição ou nomeação e exoneração , registrada em cartório de títulos e documentos, para cargo remunerado de direção em cooperativa, condomínio, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. Formulário: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador. Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: 1 – Comprovar número mínimo de contribuições mensais que são definidas como carência no artigo 24 da Lei n.º 8.213/91. 1.1 - A primeira contribuição a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (art. 30 da Lei n.º 8.212/91). 1.2 - O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, intercalado com período de atividade não é computado para efeito de carência (art. 55 da Lei n.º 8.213/91 e art. 60 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99); 1.3 – Para os segurados que começaram a contribuir para Previdência Social a partir de 25/07/1991, 180 contribuições mensais (inciso II, art. 25 da Lei n.º 8.213/91). 1.4 - Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 25/07/1991 o número de meses indicados na tabela progressiva de carência (art. 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95). 1.5 - O tempo de serviço como trabalhador rural, anterior à 11/1991, não é computado para efeito de carência (§ 2º, art. 55 da Lei n.º 8.213/91); 2 – Até 16/12/1998 para aposentadoria proporcional tempo mínimo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher (art. 52 da Lei 8.213/91); 2.1 – Caso implemente tempo mínimo após 16/12/1998 deverá possuir 53 anos de idade, se homem e 48 anos, se mulher e também cumprir um adicional de 40% sobre o tempo que, em 16/12/1998, faltava para aposentadoria proporcional (§ 1º, art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20); 3 – Para aposentadoria integral 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher (§ 7º, art. 201 da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n.º 20). Informações complementares: Para períodos de atividade exercidas sob condições especiais apresentar o formulário: Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais/Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acompanhado do Laudo Técnico Pericial. Para períodos de atividade rural apresentar os documentos que constam na relação de Documentos de Comprovação de Atividade Rural em nome do requerente, que constam no PREVFácil e Internet. A inclusão do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação de "Certidão de Tempo de Contribuição" emitida pelo órgão de origem. Para inclusão de tempo de serviço militar, apresentar Certificado de Reservista ou Certidão emitida pelo Ministério do Exército, Marinha ou Aeronáutica
IMPORTANTE: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite o benefício nas Agências da Previdência Social. De acordo com Decreto 4079, de 09 de janeiro de 2002, a partir de 01/07/1994 os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sendo que poderá ser solicitado, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social. Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física - CPF, providencie-o junto à Receita Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos - ECT e apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado.
Publicado em: 16 outubro, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    eu paguei por mais d 7 anos comu individual gostaria de saber se posso pa algumas parselai que deixei de paga no ano 1982 a a1983 Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Trabalhei 22 anos com carteira assinada,fiquei vários meses sem contribuir. Gostaria de saber se vale a pena pagar o INSS individual para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição. ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Com contribuição por 15 anos você já terá direito a se aposentar por idade (60 mulher e 65 homem), mas é bom pagar o INSS individual pelo menos 1 vez de 6 em 6 meses, pois se por acaso ficar doente e não poder fazer nenhuma atividade, receberá o auxílio-doença pelo INSS. MAIS INFORMAÇÕES ENTRE EM CONTATO COM ALGUM CONTADOR DE SUA CONFIANÇA. quinta-feira, 30 de agosto de 2012
  1. Responda  :    ola tenho 25 anos de contribuisao sendo que 14 anos em carteira de trabalho e + 11 anos com carne autonomo sou funileiro e tenho 53 anos tenho direito de aposentadoria espesial ou seja contando insalubri. quinta-feira, 30 de agosto de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    oi tenho 26 anos tenho 10 anos de modelo xv;vou começar a contribuir como individual queria saber qtos porcento tenho q pagar, Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    que idade para pessoa aposentar com facultativo com 15 amos de contribuição ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    tem quer ter quantos anos pra se aposentar o contribuinte facultativo. e quanto tempo de contribuição? sexta-feira, 16 de março de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    quando se aposenta por tempo de contribuiçao perde o auxilio por morte? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    pensão por morte é um beneficio gerado pelo falecimento de seu esposo ou companheiro, ja a aposentadoria é um benefico garantido por você ter contribuido ao inss e cumpridos com os requesitos subjetivos e objetivos da lei. Então voce não perderá se requerer aposentadoria. quarta-feira, 7 de dezembro de 2011
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