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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição- Empregado(a) Doméstico(a)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição- Empregado(a) Doméstico(a)

Resumo do Artigo   por:DaLuzCamilli     Autor : Revista Trabalhista
ª
 
Aposentadoria por Tempo de Contribuição Empregado(a) Doméstico(a) O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos: Número de Identificação do Trabalhador –NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado-doméstico; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Todos os Comprovantes de Recolhimento à Previdência Social (Guias e carnês de recolhimento, antigas cadernetas de selos), para períodos anteriores a julho de 1994; Cadastro de Pessoa Física - CPF Formulários: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador. Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: 1 – Comprovar número mínimo de contribuições mensais que são definidas como carência no artigo 24 da Lei n.º 8.213/91. 1.1 - A primeira contribuição a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (art. 30 da Lei n.º 8.212/91). 1.2 - O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, intercalado com período de atividade não é computado para efeito de carência (art. 55 da Lei n.º 8.213/91 e art. 60 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99); 1.3 – Para os segurados que começaram a contribuir para Previdência Social a partir de 25/07/1991, 180 contribuições mensais (inciso II, art. 25 da Lei n.º 8.213/91). 1.4 - Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 25/07/1991 o número de meses indicados na tabela progressiva de carência (art. 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95). 1.5 - O tempo de serviço como trabalhador rural, anterior à 11/1991, não é computado para efeito de carência (§ 2º, art. 55 da Lei n.º 8.213/91). 2 – Até 16/12/1998 para aposentadoria proporcional tempo mínimo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher (art. 52 da Lei 8.213/91); 2.1 – Caso implemente tempo mínimo após 16/12/1998 deverá possuir 53 anos de idade, se homem e 48 anos, se mulher e também cumprir um adicional de 40% sobre o tempo que, em 16/12/1998, faltava para aposentadoria proporcional (§ 1º, art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20); 3 – Para aposentadoria integral 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher (§ 7º, art. 201 da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n.º 20). Informações complementares: Para períodos de atividade sob condições especiais apresentar o formulário: Informações S/ Atividades Exercidas em Condições Especiais/Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acompanhado do Laudo Técnico Pericial. Para períodos de atividade rural apresentar os documentos que constam na relação de Documentos de Comprovação de Atividade Rural em nome do requerente que constam no PREVFácil e Internet. A inclusão do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência dependerá da apresentação de "Certidão de Tempo de Contribuição" emitida pelo órgão de origem. Para inclusão de tempo de serviço militar, apresentar Certificado de Reservista ou Certidão emitida pelo Min. Exército, Marinha ou Aeronáutica. IMPORTANTE: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite o benefício nas Agências da Previdência Social. De acordo com Decreto 4079, de 09 de janeiro de 2002, a partir de 01/07/1994 os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sendo que poderá ser solicitado, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social. Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física - CPF, providencie-o junto à Receita Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos - ECT e apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado.
Publicado em: 16 outubro, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    qual e o salario para aposentadoria proporcional Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Empregador Doméstico tem direito a Aposentadoria? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    trabalho á 9nos como domestica,quanto tempo falt ainda para me aposentar Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Eu tenho que ter quantos anos de carteira assinada para eu poder me aposentar como empregada domestica Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    domestica que ganha 2 salario quanto ganha quando se aposentar? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como e feito o calculo do valor do beneficio Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Há novidades sobre a aposentadoria da empregada doméstica? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    sou domestica a 22anos mas não tenho carteira assinada quais são os meus direitos????? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    sou domestica tenho 28 anos de trabalho posso dar entrada na aposentadoria Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tenho 4 anos de serviço quanto tempo falta para eu me aposentar ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    2500 ANOS PARA A SUA APOSENTADORIA MAL COMEÇOU A TRABALHA JA QUER SE APOSENTAR. domingo, 2 de dezembro de 2012
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  1. 2. suellylihares@homail.com

    aposentadoria

    tenho 58 anos nunca trbalhei, sempre dona de casa , quanto tempo teria de pagar para ter direito á aposentadoria...vivi com um salario-minimo do meu marido que aposentou por invalidez?

    0 Classificação domingo, 4 de setembro de 2011
  2. 1. lúcia maria

    aposentadoria

    Tenho 58 anos , e sou dona de -casa e tenho problemas de saúde, nunca trabalhei.meu marido é aposentado por invalidez,com um sálario-minimo. quanto tempo tenho que pagar prá me aposentar,

    0 Classificação domingo, 4 de setembro de 2011
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