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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- PROFESSOR(A)

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- PROFESSOR(A)

Resumo do Artigo   por:DaLuzCamilli     Autor : Revista Trabalhista
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O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos: Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP); Documento de identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social); Cadastro de Pessoa Física - CPF; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho de 1994; Diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério. Formulários: Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador. Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo Benefício. 1 - Comprovar 30 anos, se homem ou 25 anos, se mulher, de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio (§ 8º, art. 201 da Constituição Federal e art. 56 da Lei n.º 8.213/91 ); 2 – Comprovar número mínimo de contribuições mensais que são definidas como carência no artigo 24 da Lei n.º 8.213/91. 2.1 - O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, intercalado com período de atividade não é computado para efeito de carência (art. 55 da Lei n.º 8.213/91 e art. 60 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99); 2.2 – Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social a partir de 25/07/1991, 180 contribuições mensais (inciso II, art. 25 da Lei n.º 8.213/91). Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 25/07/1991 o número de meses indicados na tabela progressiva de carência (art. 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95). Informação complementar: Os períodos de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não contam para carência, porém é contado como tempo de contribuição e manutenção da qualidade de segurado. Direito adquirido: Poderá se aposentar como professor(a): 1 - Com o efetivo exercício das funções de administração, planejamento, orientação, supervisão ou outras específicas dos demais especialista de educação, se cumprir todos os requisitos para a aposentadoria até 05/03/97; 2 - Com o efetivo exercício em sala de aula das funções de magistério em qualquer regime previdenciário e em qualquer nível, se cumprir todos os requisitos para a aposentadoria até 16/12/98. Nota: Para sua maior comodidade apresentar contra-cheque/recibo de pagamento apenas dos últimos 4 (quatro) meses anteriores ao requerimento do benefício.
IMPORTANTE: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite o benefício nas Agências da Previdência Social. De acordo com Decreto 4079, de 09 de janeiro de 2002, a partir de 01/07/1994 os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sendo que poderá ser solicitado, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social. Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física - CPF, providencie-o junto à Receita Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos - ECT e apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado.
Publicado em: 16 outubro, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    Tenho 62 anos é 38 de contribuição como professora do fundamental no estado do Rio Grande do Norte gostaria de se todas minhas vantagens. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Tenho 47 anos de idade e tenho 27 anos como professora no estado de Goias posso aposentar Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    SOU PROFESSORA TENHO 25,1 MÊS E 10 DIAS , 50 ANOS DE IDADE E GOSTARIA DE SABER SE POSSO DÁ ENTRADA NA APOSENTADORIA E GOSTARIA DE SABER POA FAVOR SE TENHO QUE ESTÁ EM SALA OU FORA PARA DÁ ENTRADA.ELI Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tenho 52 anos de idade e 27 anos de contribuição na educação como professora o que faço para aposentar? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    houve mudanças para professoras de rede particular se aposentarem ? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    COM 48 ANOS CONSIGO ME APOSSERNTAR Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    dei aula particular em casa vale para se aposentar contagem de tempo de somatória Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tenho 53 anos e 20 anos de contribuição de funafin no estado de Per7nambuco,posso pedir aposentadoria e perco quantos porcento dd Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    No mês 12 completo 50 anos, tenho 33 anos de contribuição, sendo 25 no magistério e 8 em empresa privada em outra atividade, onde leciono já pedi para juntar esse tempo,qdo posso me aposentar? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    tenho 27 anos de contribuição,e 49 anos.Posso apoesntar integral? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Sou professora, tenho 27 anos de contribuição e 50 anos.Posso aposentar integral. quarta-feira, 22 de maio de 2013
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  1. 9. maria antonia dos santos da rocha

    tempo de contribuiçao que já tenho

    sou professora efetiva desde 1989, tenho 47 anos de idade ,quanto tempo eu falto para me aposentar .

    9 Classificação sexta-feira, 25 de janeiro de 2013
  2. 8. Verginia pereira de Souza

    Aposentadoria por tempo de serviço e idade

    Em 2014 completo 60 anos de idade e 25 anos de contribuição, sou professora em todo este tempo de contribuição. Minha aposentadoria será integral?

    7 Classificação quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
  3. 7. rejane

    aposentadoria

    Gostaria de saber se há uma idade mínima para aposentadoria especial de professora, ainda que esta tenha cumprido mais que 25 anos de sala de aula comprovados. Obrigada!

    28 Classificação terça-feira, 16 de agosto de 2011
  4. 6. MARIA JOSE DOS SANTOS

    AOSENTADORIA

    EU, SOU ROFESSOURA E VOU COMPLETAR 24 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. JÁ TENHO 52 ANOS E SOU PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL. SE EU PEDIR MINHA APOSENTADORIA PERCO MINHAS VANTAGENS? POSSO PEDIR MINHA APOSENTADORA ESPECIAL OU NÃO? EXPLIQUE-ME POR FAVOR.

    20 Classificação segunda-feira, 27 de junho de 2011
  5. 5. antonio Valdecir de Oliveira Ribeiro

    Posentadoria por tempo de serviço

    Estou atuando na Rede Municipal no setor de Educação ha 29 anos como professor de primario . Gostaria de saber quanto tempo tenho que trabalhar para me aposentar se tenho 46 anos de idade

    25 Classificação sexta-feira, 20 de maio de 2011
  6. 4. ilse f zenaro

    aposentadoria

    tenho 29 anos em sala de aula mas vou completar 48 anos de idade posso me aposentar?

    38 Classificação domingo, 1 de maio de 2011
  7. 3. rozangela

    aposentadoria

    sou contratada da prefeitura a 10 anos.eu posso me aposentar,mesmo trabalhando os 25 anos de contrato?

    7 Classificação quinta-feira, 14 de abril de 2011
  8. 2.

    aposentadoria

    trabalho pelo municipio como professora de educação infantil,em primeiro de junho completo 25 anos de contribuição mas só estou com 42 anos de idade gostaria de saber se posso já dá entrada na minha aposentadoria só com o tempo de serviço.

    36 Classificação domingo, 3 de abril de 2011
  9. 1. Maria

    Aposentadoria

    Sou professora Municipal há 27 anos já posso pedir minha aposentadoria sera sera que perco minhas vantajem do adicionais no nossso municipio ainda nao temos o plano de carreira do professor mi responda

    38 Classificação domingo, 13 de março de 2011
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