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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de RESTITUIÇÃO IPVA EM CASO DE FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO

RESTITUIÇÃO IPVA EM CASO DE FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO

Resumo do Artigo   por:MARCELOMELOADV     Autor : Marcelo de Melo Siqueira
ª
 
RESTITUIÇÃO DO IPVA EM CASO DE FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO. Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do . Veja só: "Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de 1985 "
Par 6. - A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.
Par 7. -Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art12 par 2.). Então, aqueles que se encontrarem nessa situação, pelo menos podem amenizar um pouco o prejuízo além de exercer o seu direito.
A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.
Publicado em: 25 julho, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    minha moto ano 2008 foi roubada no mes de abril eu tenho o dreito de receber o ipva devolta. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    minha moto foi roubada este mes tenho direito de receber o ipva de volta. Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    minha moto foi roubada tenho direito reseber ipva divolta Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    minha moto ano 2002 modelo 2003 foi roubada dia 05 de outubro de 2012,queria saber se eu tenho direito a receber alguma restitução? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que significa ipva? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    meu carro foi roubado no ano 2003 eu tenho direito de restituisão do ipva? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    maria eunice xavier quero saber se estou na lista da restituicao do ipva Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quanto tempo depois do furto posso receber a restituião Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    quanto tempo depois do furto posso pedir restituição de parte do IPVA ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    perdi todos documentos de minha moto, sou maria alice morais da silva o nº do renavan é 794690459 placa hpn9386 o que devo fazer pra tirar uma segunda via? terça-feira, 29 de novembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    meu carro foi roubado,mais ainda devo ele inteiro,o que posso fazer para meu nome não sujar ,ja que trabalhava com o mesmo Veja tudo
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