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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de A LESÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO FUTURA

A LESÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO FUTURA

Resumo do Livro   por:leodoido     Autor : Leandro Vasconcelos
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A LESÃO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO FUTURA Caio Mário define, genericamente, lesão como o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial, resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes. Pode ainda ser caracterizada como meio técnico de reprimir, no terreno do contrato, a exploração de um por outro contratante. Além disso, dois requisitos devem ser observados na caracterização da lesão: um objetivo e outro subjetivo. O primeiro reside na desproporção evidente das prestações. O segundo requisito, subjetivo, é o denominado dolo de aproveitamento pela doutrina, consistindo na situação de uma das partes aproveitar-se das condições em que se encontra a outra. Em relação aos seus efeitos, inclina-se a doutrina à recisão do negócio em caso de lesão. Tendo em vista o Projeto do Novo Código Civil aprovado pelo Senado Federal em 12 de dezembro de 1997, o instituto da lesão é abordado em seu artigo 156 quando ocorrida sob premente necessidade, ou por inexperiência , se obrigar um dos contratantes a uma prestação muito desproporcional ao valor da proposta. Em seus dois parágrafos subseqüentes versa sobre a abordagem da desigualdade das prestações e seus valores e sob quais condições o negócio não é anulado. Em mensagem ao Presidente Ernesto Geisel (6.6.1975), o então Ministro da Justiça Armando Falcão, envia o Projeto de Código Civil e enuncia as diretrizes norteadoras do mesmo, entre elas: "acolher os modelos jurídicos validamente elaborados pela jurisprudência construtiva de nossos tribunais." Entretanto, em vigência, são encontrados em nosso Direito Positivo em leis esparsas dispositivos onde aparece, embora tacitamente, o instituto da lesão. Como exemplo, a Lei da Usura ( Dec. 22.626 de 7.4.33), a Medida Provisória N.º 1965 de 9.12.99, reeditada em julho do corrente ano, entre outros. Na abordagem da matéria pela jurisprudência, pode-se referir ao exemplo das inúmeras ações de anulação interpostas sob a compra e venda de ações da CRT. Entre apelações cíveis, embargos infringentes e outras vias recursais, foram constatadas diferenças abissais entre o preço pago e o valor das ações. Na ementa da Apelação Cível N.
º 598069763, julgada pela 7ª Câm. Cível do Tribunal de Justiça do Estado do RS consta: "Havendo erro substancial e a incidência do que se chama lesão, ou seja, o desproporcional proveito obtido por uma das partes contratantes em detrimento da outra, por contar aquela com informações privilegiadas, anula-se a transação. Apelação provida unanimemente." Em observância ao acórdão constante na RT - 617, página 53, e às diversas ações de anulação promovidas ante os contratos de compra e venda de ações da CRT consultadas, conclui-se que o Judiciário não se omite quando provocado a dar prestação jurisdicional. E, em cada caso concreto examinará até que ponto a lesão pode ser invocada para restabelecer o equilíbrio comprometido. BILBLIOGRAFIA BRASIL. Código Civil e Legislação Civil em Vigor / organização, seleção e notas. Theotônio Negrão com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. 17 Ed. São Paulo: Saraiva, 1998.BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ação de anulação. Apelação Cível n.º 598.069.763. José Luiz Franceschini e Sylvio Carlos Sobrosa Rocha. Relator: Des. Eliseu Gomes Torres. 09 de setembro de 1998. Banco de dados Jurisprudenciais do TJRS. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação de anulação. Apelação Cível n.º 70.559-1. Shell Brasil S/A e Wilson Meirelles de Souza Santos e outro. Relator: Des. Alves Braga. 06 de novembro de 1986. Revista dos Tribunais, (São Paulo), v. 617, p. 53-57, março 1987. DINIZ, Maria Helena.Dicionário Jurídico. Ed. São Paulo: Saraiva, v. 3, 1998.PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 9 Ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, 1986.REZENDE, Afonso Celso Furtado de. Projeto do Código Civil. Ed. Campinas: Copola, 1998.
Publicado em: 14 julho, 2007   
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