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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de ABORDAGEM POLICIAL A PESSOAS

ABORDAGEM POLICIAL A PESSOAS

Resumo do Livro   por:MONTERESUMOS     Autor : MONTE RESUMOS
ª
 
POLICAL À PESSOAS NOÇÕES DE DIREITO LIGADAS A ATIVIDADE POLICIAL 1. CONCEITO DE ABORDAGEM (Apostila do COE): É um processo ordenado para aproximar-se de pessoa, veículos ou edificações, visando à verificação, utilizando-se de técnicas e meios apropriados. 2. ABORDAGEM POLICIAL – Aspectos Legais¹: O Policial, por força de sua profissão deve ter conhecimento e domínio da legislação pertinente que trata dos aspectos mais comuns e cotidiano pelos quais pode-se deparar como profissional de Segurança Pública. Saber que a Constituição rege as demais leis, e que todas possuem força para respaldar suas atitudes, desde que estejam e sejam praticadas dentro dos ditames legítimos e legais. ¹ PODER DE POLÍCIA O Código Tributário Nacional define em seu artigo 78 o conceito de poder polícia: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos". “Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.” Obs.1: O titular do Poder de Polícia é o Estado. O conceito de Poder de Polícia fica esclarecido quando afirma o código em epígrafe que, por um ato da administração pública os órgãos competentes atuam “limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade”, (Ex.: o Estado regula o trânsito, disciplina-o com normas específicas – semáforo, desvio, lombadas eletrônicas, etc.), mas, o poder público não faz sem motivos ou discrição, e sim “em razão do interesse público concernente à segurança”, “à higiene” (Ex.: fechamento de bares devido às más condições de higiene), “à ordem” (Ex.: uma movimentação de greve a Polícia Militar atua para evitar depredações), “à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos”. Obs.2: Convencionou-se atribuir ao poder de polícia as características da discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. Ademais, e embora a doutrina administrativista relacione estas particularidades ao poder de polícia de nuance, puramente, administrativa, penso que estas características também revestem os atos de polícia de segurança: ü A discricionariedade corresponde a certa margem de decisão e apreciação de que é dotado o operador do poder de polícia, quanto ao melhor momento e o meio mais adequado de ação, assim como, quanto à forma mais eficaz de agir. De qualquer modo, cabe repetir que estes atos devem obediência e adequação ao Princípio Constitucional da Legalidade, mormente, considerando-se que o limite à esfera de livre apreciação e decisão do operador do poder de polícia, corresponde ao mandamento legal.
Da mesma forma que o cidadão tem o exercício de seus direitos e liberdades públicas condicionados ao interesse público e bem-estar da Sociedade, o Estado, por meio do Poder de Polícia, está autorizado a cercear, e/ou, limitar o exercício destes direitos, conforme e dentro das disposições legal-constitucionais. ü Diz-se que o poder de polícia tem caráter de auto-executoriedade, em função da autonomia de que é dotado o operador do poder de polícia para viabilizar a supremacia do interesse público e da lei, sobre as condutas violadoras desta ordem, independentemente, de qualquer autorização judicial, e/ou, de seara estranha à estrutura policial.
Ou seja, o operador do poder de polícia possui autonomia para executar e realizar seu desiderato funcional. ü Por fim, a coercibilidade do poder de polícia relaciona-se à prerrogativa do seu operador de fazer valer a sua auto-executoriedade, ou, pelo uso da força pública, legalmente, prevista, ou, por meio da imposição de aplicação de sanções de natureza, eminentemente, administrativa, como a aplicação da multa de trânsito. Esta característica nada mais representa do que a coação prevista legalmente, e institucionalizada, a que fica sujeito o cidadão que viole um dispositivo legal-constitucional. 3. CASO DE ABORDAGEM: Normalmente o policial executará uma abordagem nos seguintes casos: - FUNDADA SUSPEITA, Art. 240, § 2º, CPP; - FLAGRANTE DELITO, Art. 5º, Inc. LXI, CF; - MANDADO JUDICIAL, Art. 5º, Inc. LXI, CF. 4. BUSCA PESSOAL 4.1) Código de Processo Penal – Art. 240, § 2º, c/c §1º letra b a f e letra h; Art. 244 e 249. “Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.” (Art. 240, § 2º); Art. 240..................................... ........................................... §1º......................... ............................................................... a)........................................ .................................................. b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso; c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato; (comentário: relativa ou para elucidação do fato). g)........................................ ................................................ h) colher qualquer elemento de convicção; (comentário: o que possa servir para comprovar um crime - objetos). 4.2 A BUSCA PESSOAL INDEPENDE DE MANDADO “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar”. (Art.244, CPP); 4.3 A BUSCA PESSOAL EM MULHER &n
Publicado em: 26 junho, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    POLÍCIA Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    posso ser abordado por um policial militar? por quê? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    onde se fundamenta a abordagem a veículos? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e, em seu anexo I, define Policiamento Ostensivo de Trânsito como a função exercida pela Polícia Militar, para fiscalizar veículos e motoristas, zelando pela segurança pública e pelas normas de segurança de trânsito. a ação dos policiais não é primeiro fiscalizar veículos e condutores, mas sim, o de abordar "preventivamente" o cidadão, buscando precaver e inibir a sociedade em face de condutas delituosas. segunda-feira, 29 de outubro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    um policial pode chegar num ambiente de trabalho de uma pessoa e pedir a mesma pra sair pra fora e por as mãos na cabeça pra ser revistado? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual a diferença entre o art.240 parágrafo segundo e o art 244 ambos do CPP ? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o pm masculino pode revistar uma mulher quando esta e suspeita ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Claro principalmente se ela for bem gostosa, deve inclusive atentar para as partes íntimas q não podem passar em branco numa abordagem, deve ser eliminada todas as dúvidas de posse materiais ilícitos por isso os orifícios anais e vaginais e até mesmo os seios tem q ser tocados intensamente para q se tenha uma perfeita busca pessoal. sexta-feira, 17 de agosto de 2012
  1. Responda  :    Sim, conforme o Código de Processo Penal brasileiro, Art. 249 - "A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência". Nesse caso, se houver policiais femininas na guarnição, esta preferencialmente deve realizar a abordagem, caso contrário o próprio policial masculino poderá realizá-la. Aconselho ao policial executar a abordagem com o máximo de profissionalismo, narrando à abordada seus movimentos e, se possível, com testemunhas oculares. quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    meu filho foi espancado por policial o que devo fazer ( 3 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    O policial esta cumprindo seu trabalho. E todo cidadão deve ter consciência de colaborar com o policial no sentido de obedecer as ordens sem discutir ou chavecar. lembre-se de que ele é responsável pela sua segurança. Além de tudo, ele esta respaldado pela lei. Portanto, ele deve ser respeitado em suas atribuições. quarta-feira, 31 de agosto de 2011
  1. Responda  :    DEVE FAZER IMEDIATAMENTE UM B.O ( BOLETIM DE OCORRÊNCIA )E LOGO EM SEGUIDA FAZER UM EXAME DE CORPO DE DELITO. APÓS O EXAME PROCURAR A CORREGEDORIA DE POLÍCIA FAZER UM QUEIXA E EM SEGUIDA PROCURAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. DEPOIS DE FAZER TUDO ISSO, VC DEVE PROCURAR UM ADVOGADO NA DEFENSORIA PÚBLICA E PROCESSAR O ESTADO. quarta-feira, 31 de agosto de 2011
  1. Responda  :    Ir na Corregedoria PM, ou Ouvidoria do Estado, e como seu filho deve apresentar lesões, elaborar Boletim de ocorrência em uma Delegacia de Policia. domingo, 24 de julho de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    hoje fui abordado por um viatura da PM, fui tentar mem identifar o policial, mem respondeu ironicamente: So quem tem identificação e policia por que anda fardada, isso e correte ñ indendificar? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    em que condiçoes um policial deve abordar uma pessoa ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    A polícia só deve abordar um cidadão, baseada em fundada suspeita, desde que esta não seja subjetiva e sim objetiva, logo não se deve abordar uma pessoa só por que haja que ela esta em atitude suspeita, por que, o que é atitude suspeita para uns pode não ser para outros, configurando abuso do poder Lei 4898/93. quarta-feira, 26 de dezembro de 2012
  1. Responda  :    Art 244 segunda-feira, 3 de setembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    tem alguma tencnica especifica para abordar carros ou motocicletas? Veja tudo
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