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Shvoong Home>Direito E Política>Resumo de Taxa de Juros

Taxa de Juros

Resumo do Artigo   por:danielaportovieira     Autores: Daniela Porto Vieira; in 2000
ª
 
1. Introdução. O Nível da taxa de juros é de suma importância para a nossa economia. Funciona como fator de composição de custo e serve como ferramenta de contração ou expansão da base monetária. Se a todos fosse dada a prerrogativa de intermediação financeira, os bancos perderiam sentido de sua existência, porém seria difícil o controle de tais transações e haveria insegurança no tocante ao Sistema Financeiro Nacional inviabilizando grandes empréstimos ou negociações. Na verdade, o juro e suas taxas são a alma do sistema bancário. Sem eles tais instituições seriam invalidadas, não funcionariam corretamente. O controle de ganhos a partir da cobrança de juros abusivos pelo sistema financeiro vem sendo combatido através do Código Civil de 1916, da Lei da Usura de 1933, da Lei da Economia Popular de 1951, da própria constituição de 1988 e do Código do Consumidor. É bem verdade que os juros andam altos no Sistema Financeiro Nacional atual e que não há o respeito pelas normas legais citadas e ainda em vigor. A realidade brasileira é esta : quanto mais o devedor do banco paga mais ele deve graças a taxas de juros altamente lesivas ao interesse da cidadania e obviamente contrarias às normas jurídicas em vigor. 2. Conceito e Classificação: 2.1 Conceito. Etimologicamente, juro vem da adaptação do latim jure, extraído de jus juris, com o significado de direito[1] Nada mais é do que a renda de capitais empregados ou emprestados, calculada sobre determinada taxa, ou seja, a soma que o credor paga ao devedor em remuneração pelo uso do dinheiro emprestado[2]. “Pontes de Miranda”[3] diz que se entende por juros o que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado ou de não ter recebido o que se lhe devia prestar. Ainda realça que, numa ou noutra espécie, o credor foi privado do valor, que deu, ou de valor, que teria de receber e não recebeu, retirando disso dois elementos conceituais dos juros, quais sejam, o valor da prestação, feita ou a ser recebida, e o tempo em que permanece a dívida, daí o cálculo percentual ou outro cálculo adequado sobre o valor da dívida, para certo trato de tempo. Os juros são prestados em coisas fungíveis, embora ordinariamente em dinheiro. A obrigação de juros decorre necessariamente da obrigação de capital, entendendo-se por juros exatamente os frutos civis que representam o rendimento temporário de uma obrigação de capital. O montante dos juros varia em função de fatores determinantes: I – o valor do capital devido; II – o tempo durante o qual o credor se prive de seu capital em poder do devedor; III – a taxa de remuneração fixada por lei ou estipulada pelas partes. Os Juros são o preço da diferença entre a satisfação presente e equivalente prestação no futuro , ou seja, é o contrato pelo qual o banco entrega dinheiro ao mutuário e este se obriga a restituí-lo no prazo, no mesmo gênero, quantidade e qualidade, acrescido de comissões conforme estabelecido. A obrigação de juros decorre necessariamente da obrigação de capital, entendendo-se por juros exatamente os frutos civis que representam o rendimento temporário de uma obrigação de capital. O montante dos juros varia em função de fatores determinantes: I – o valor do capital devido; II – o tempo durante o qual o credor se prive de seu capital em poder do devedor; III – a taxa de remuneração fixada por lei ou estipulada pelas partes. 2.2 Classificação. Muitos autores classificam os juros em remuneratórios e moratórios como se os juros moratórios também não remunerassem; outros dizem que os juros são convencionais e legais conforme resultem da vontade das partes ou de lei. Assim, podemos classificar os juros em: Juros convencionais que são aqueles cuja incidência resulta na manifestação bilateral ou unilateral de vontade, na maioria das vezes tendo por fonte o contrato. Os juros legais são os que incidem por determinação legal. De ordinário, decorrem da previsão legal para a hipótese do delito civil, como no caso das indenizações por atos ilícitos ou do delito civil da mora, ou ainda ausente o delito civil, mas presente a obrigação de reembolsar, como nas hipóteses do mandato ( art.
1.311 do CC) e da gestão de negócios ( art. 1.382 do CC). São compensatórios os resultantes da vida normal do contrato, ou seja, quando fluem do curso normal da obrigação, enquanto que os moratórios resultam do retardamento indevido no cumprimento da avença, isto é, da mora em solver a obrigação, modalidade de delito civil. Os juros moratórios comportam a subdivisão de moratórios legais e moratórios convencionais, conforme tenham ou não as partes disposto sobre os juros para a hipótese da mora, isto é, no silêncio do contrato, os juros da mora incidirão na forma estabelecida em lei. Convém salientar que presente a mora os juros, pela taxa pactuada, ou, não havendo pacto da taxa legal, são acrescidos de 1% ao ano. Como se colhe do dec. 22.626/33. O ato jurídico em que pactuados os juros normalmente estabelece os termos para que sejam satisfeitos. Quando os juros nascem após transcurso de determinado período, diz-se que os juros são pós periódicos ou juros nascidos sempre a cada período, sem dúvida alguma a forma mais ordinária de nascimento dos juros; nomina-se por outro lado, de pré-periodicos os juros que nascem adiantadamente. Neste caso, se o capital ficar em poder do tomador por prazo inferior ao previsto para os juros antecipados, nasce ao que pagou os juros por antecipação a ação de repetição. São considerados simples os juros que não produzem juros e, compostos os que fluem do juros. Nos juros compostos contém-se novos juros dos juros já contados, pela taxa pactuada, de tal sorte que ao final de determinado lapso de tempo os juros acumulados ultrapassam o valor que se obteria caso os juros fossem simples. Este fenômeno ocorre quando há capitalização dos juros, permitida em algumas hipóteses, como será examinado adiante ao se falar do anatocismo. 3. Liberdade e Limitação da Taxa: 3.1. Liberdade de Fixação dos Juros. O Brasil por muito tempo seguiu a tradição católica de banir os juros ou, quando nada, o nível de sua taxa. Ultrapassada essa política histórica, passou a nossa legislação a adotar uma postura liberal, de liberalismo econômico, deixando a taxa a critério das partes, inclusive permitindo o Código Civil que as partes estipulassem o pagamento de suas obrigações em moeda estrangeira. A liberdade na estipulação do juros era assegurada irrestritamente pelo artigo 1062 do CC, que se limita a disciplinar os juros legais e os juros moratórios, adotando uma posição não intervencionista, afinada com a ideologia central do Código, que convergia para a direção da mais ampla autonomia contratual, deixando que as partes dispusessem sobre o conteúdo e a economia dos contratos. 3.2. O Advento da Lei da Usura. A grave situação que a agiotagem provocou devido o liberalismo contido na norma de Direito Civil fez com que Getúlio Vargas (O Ministro da Fazenda na época era Oswaldo Aranha), editasse o Decreto Nº 22.626, de 07 de abril de 1933- conhecido como Lei da Usura – proibindo estipular
Publicado em: 23 junho, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    O Autor do artiog sabe o que é economia monetária? Veja tudo
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