Direito do Consumidor.Resenha: A lei 8.078/90, dispõe sobre os direitos do consumidor, apreciando aquele que adquire bens ou contrata a prestação de serviços, assegurando a preservação e os interesses do consumismo, através das relações com os
fornecedores e de um conjunto de regras especificas que visam a disciplinar esse negócio. Conceituando consumidor, podemos dizer que é o ato ou efeito de consumir mercadorias ou serviços que satisfaçam suas necessidades, já o fornecedor é aquele que fornece ou se obriga a fornecer mercadorias. Sendo esse consumismo, atribuído a toda pessoa física ou jurídico que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final, é o que preconiza o Código do Consumidor no seu artigo 2ª. Com uma estreita finalidade de defender os interesses do consumidor, considerando que é à parte mais fragilizada nessa relação, está lei discernir sobre saúde e segurança, a liberdade de escolha, informações do produto ou serviços, a proteção da propaganda, as alterações contratuais, reparação dos danos causados por produtos ou serviços, apoio jurídico tanto na reparação com na defesa e por fim, colocar os órgãos públicos em geral para que, o consumidor possa exercer seus direitos. Os fornecedores a eles são atribuídos às responsabilidades pela reparação dos danos causadores a seus
consumidores, independentes ou não de culpa, pois a lei estabelece, que cabe ao fornecedor identificar juntos aos fabricantes, produtores, construtores, etc. as causas das falhas ou os defeitos apontados pelos consumidores, nesse caso os fornecedores passam a serem considerados também consumidores. Os defeitos dos produtos ou dos serviços prestados, serão substituídos, restituídos ou até mesmo ter a redução de preço, para isto é necessário que o produto de consume apresente os chamados vícios de qualidade ou quantidade tornando esses produtos impróprios ou inadequados, há também os vícios de estética, funcionamento ou a qualidade do bem, quando estes apresentam os defeitos de fabricação. As relações contratuais muitas das vezes apresentam ações abusivas, que são mencionadas pelo código, para reprimir tal comportamento, fazendo com o que os fornecedores e consumidores tenham uma boa conduta.
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