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Shvoong Home>Livros>Resumo de DESCONHECIMENTO DA LEI - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO

DESCONHECIMENTO DA LEI - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO

Resumo do Livro   por:luxjus     Autor : LUXJUS
ª
 
DESCONHECIMENTO DA LEI Dispõe o artigo 21, em sua primeira parte: “O desconhecimento da lei é inescusável.” Sintomaticamente , o legislador refere-se apenas ao “desconhecimento da lei” e não sobre a errada compreensão da lei, como no art. 16. Ignorância é o completo desconhecimento a respeito da realidade. O erro é o conhecimento falso, equivocado, a respeito dessa realidade. Embora a palavra desconhecer possa ser interpretada também como um falso conhecimento, é visível o intuito do legislador em distinguir a mera ausência de conhecimento da lei, inescusável, do erro de proibição, que pode ser escusável. O agente supõe ser lícito seu comportamento, porque desconhece a existência da lei penal que o proíba. Trata-se do princípio ignorantia legis neminem excusat: promulgada e publicada uma lei, torna-se ela obrigatória em relação à todos, não sendo pensável que, dentro do mesmo estado, as leis possam ter validade em relação a uns e não em relação a outros que eventualmente a ignorem. Não pode escusar-se o agente com a simples alegação formal de que não sabia haver uma lei estabelecendo punição para o fato praticado. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO Diz o art. 21, em sua segunda parte: “O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a dois terços.” O dispositivo refere-se ao erro de proibição, que exclui a culpabilidade do agente pela ausência e impossibilidade de conhecimento da antijuridicidade do fato. Não foram incluídos na disposição o desconhecimento da lei, tido como não relevante, e o erro sobre os pressupostos fáticos das descriminantes (descriminantes putativas), objeto de dispositivo diverso.
Publicado em: 21 maio, 2006   
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  1. Responda   Pergunta  :    Quanto ao benefício do INSS, se deficiente fisico continuou recebendo após conseguir emprego sem saber que nao podia contunuar recebendo como agir? para nao pagar de volta? deboraelisa@hotmail.com Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    exemplo de erro de ilicitude de fato Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que e causalidade Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que é erro de proibição Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    queria um expemplo disso Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    TEM COMO ME DAR UM EXEMPLO PRATICO Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    exemplo pratico de erro sobre a ilicitude do fato ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    SUPONHA QUE ALGUÉM MORE NUMA PRAIA LONGÍQUA E DESERTA, E VIVE DOS ARTESANATOS DE CONCHAS, AI SURGE UMA LEI QUE PROÍBE, DEFINE COMO CRIME CATAR CONCHAS NA PRAIA, A PESSOA POR DESCONHECER A LEI, E NÃO TENDO MEIOS PARA CONHECÊ-LA, CONTINUA A CATAR AS CONCHAS. quarta-feira, 29 de junho de 2011
  1. Responda  :    o índio que não tem contato com civilização pode alegar. quinta-feira, 28 de outubro de 2010
  1. Responda   Pergunta  :    alguém pode alegar desconhecimento da lei ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Não se pode alegar desconhecimento de lei. O art. 21 do CP deixa isso bem claro: "o desconhecimento da lei é inescusável". O que se pode alegar é a errada compreensão da lei... quarta-feira, 20 de outubro de 2010
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