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Shvoong Home>Livros>Resumo de PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (OU DA BAGATELA) - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (OU DA BAGATELA) - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Resumo do Livro   por:luxjus     Autor : LUXJUS
ª
 
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (OU DA BAGATELA) Permite na maioria dos tipos excluir, em princípio, os danos de pouca importância. Não há crime de dano ou furto quando a coisa alheia não tem qualquer significação para o proprietário da coisa. É preciso, porém, que estejam comprovados o desvalor do dano, o da ação e o da culpabilidade. A excludente da tipicidade (do injusto) pelo princípio da insignificância (ou da bagatela), que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, não está inserta na lei brasileira, mas é aceita por analogia, ou interpretação interativa, desde que não contra legem. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Como a intervenção do direito penal é requisitada por uma necessidade mais elevada de proteção à coletividade, o delito deve consubstanciar em um injusto mais grave e revelar uma culpabilidade mais elevada; deve ser uma infração que merece a sanção penal. Essas idéias, consubstanciadas no chamado princípio da intervenção mínima, servem para inspirar o legislador, que deve buscar na realidade fática o substancial deve-ser para tornar efetiva a tutela dos bens e interesses considerados relevantes quando dos movimentos de criminalização, neocriminalização, descriminalização e despenalização.
Publicado em: 21 maio, 2006   
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  1. Responda   Pergunta  :    uma pessoa foi flagrada pegando em super mecado um fermento ,mas a mesma foi abordada pela dona do estabelecimento e devolveu o produto ,existiu crime neste caso ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Sim,ela foi flagrada pelo dona do supermecado e por isto devolveu a mercadoriae não ocorrendo neste caso arrependimento éficaz por parte da pessoa. domingo, 1 de abril de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    no que consiste o princípio da bagatela Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Todos os atores principais são os mesmos? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    principio da insignificancia Veja tudo
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  1. 1. Amanda

    Bagatela e Insignificância

    Deveria ter distinguido a bagatela da insignificância, pois não são sinônimos, apesar de parecerem.

    1 Classificação quarta-feira, 2 de abril de 2008
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