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Shvoong Home>Livros>Resumo de A LEI PENAL NO ESPAÇO

A LEI PENAL NO ESPAÇO

Resumo do Livro   por:luxjus     Autor : LUXJUS
ª
 
A LEI PENAL NO ESPAÇO INTRODUÇÃO Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro. PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO O princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. O princípio da nacionalidade (ou de personalidade) cogita da aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi praticado. O estado tem o direito de exigir que o seu cidadão no estrangeiro tenha determinado comportamento (nacionalidade ativa - somente se considera, se o autor do delito é nacional, sem se cogitar da vítima; nacionalidade passiva - exige, para a aplicação da lei penal, que sejam nacionais o autor e o ofendido do ilícito penal. Pelo princípio da proteção (da competência real, de defesa), aplica-se a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem qualquer consideração a respeito do local onde foi praticado o crime ou da nacionalidade do agente. Pelo princípio da competência universal (ou da justiça cosmopolita), o criminoso deve ser julgado e punido onde for detido, segundo as leis deste país, não se levando em conta o lugar do crime, a nacionalidade do autor ou o bem jurídico lesado. Por fim há o princípio da representação, subsidiário, que determina a aplicação da lei do país quando, por deficiência legislativa ou desinteresse de outro que deveria reprimir o crime, este não o faz, e diz respeito aos delitos cometidos em aeronaves ou embarcações.
Publicado em: 21 maio, 2006   
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  1. Responda   Pergunta  :    COMO É DEFINIDO TERRITÓRIO na lei penal do espaço ? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    o que lei do tempo Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    elengue os principios que fundamentam a aplicaçao da lei penal no espaço Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    defesa Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    pricipio da territorialidade é adotado pelo código penal pátrio? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    E adotado no pais de origem, segundo este princípio, a lei penal de um país terá aplicação aos crimes cometidos dentro de seu território. quarta-feira, 10 de abril de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    LEI NO ESPAÇO Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Quais os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Territorialidade Personalidade Cosmopolita Proteção Representação sexta-feira, 8 de abril de 2011
  1. Responda  :    São os os seguintes princípios: Territorialidade, Nacionalidada, Defesa, Justiça Penal e Representação. quinta-feira, 7 de abril de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    qual o principio que em regra rege a lei penal no espaço? ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    territorialidade quarta-feira, 4 de abril de 2012
  1. Responda  :    O principio base de aplicaçao da lei penal no espaço é o principio da territorialidade segundo o qual o Estado português aplica o direito penal a factos penalmente relevantes ocorridos no seu território, independentemente de por quem ou contra quem foram praticados (artigo 4 n.º 1 do Código Penal) quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
  1. Responda   Pergunta  :    o que e a interpertaçao das leis ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    é o entendimento que o estudioso da ciencia do direito tem sobre uma norma, esse metodo é adquirido pela hermeneutica terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    limitacoes do direito no tempo ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    abolitio criminis, novatio legis in pejus, novatio legis in mellius. Traduzido seria a Abolição do crime por uma nova lei, ou quando a nova lei traz progressão de pena (beneficio) para o agente. Nesse caso pode retrocer o efeito da(retroatividade)ou o contrário, que é a ultra atividade. quinta-feira, 7 de abril de 2011
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