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Shvoong Home>Livros>Resumo de NOÇÕES DE DIREITO PENAL

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Resumo do Livro   por:luxjus     Autor : Luxjus
ª
 
NOÇÕES DE DIREITO PENAL 1- CONCEITO DIREITO PENAL - é um ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. DIREITO PENAL OBJETIVO - conjunto de normas penais; DIREITO PENAL SUBJETIVO - direito de punir do estado. 2- CRIMES OU DELITOS - CONTRAVENÇÕES CRIMES OU DELITOS - encontram-se capitulados no código penal. CONTRAVENÇÕES - vamos encontrar na lei das contravenções penais ( infrações de menor porte - medidas pelo legislador ). 3- SUJEITO ATIVO - SUJEITO PASSIVO SUJEITO ATIVO - é o agente que pratica o fato. SUJEITO PASSIVO - é a pessoa ou entidade que sofre os defeitos do delito. Só o ser humano pode ser sujeito ativo do crime. Os menores de 18 anos são considerados penalmente irresponsáveis, isto é, inimputáveis. Em razão disso escapam da alçada penal. 4- OBJETO JURÍDICO - OBJETO MATERIAL OBJETO JURÍDICO - é o bem ou o interesse protegido pela norma penal. OBJETO MATERIAL - é a coisa, tanto material quanto a pessoa, sobre a qual recai a ação do agente. 5- NORMAS PENAIS EM BRANCO São normas que exigem uma complementação a ser dada por outra norma de nível igual ou inverso. Em sentido estrito - é a complementação por outra norma de nível diverso. Em sentido amplo - é a complementação por outra norma de nível idêntico. 6- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É um princípio básico de direito penal, isto é, não há crime, nem penal, sem lei anterior que o defina e o estabeleça. “Nullum crimem, nulla poena, sine previa lege”. A lei deve definir exatamente e de modo bem delimitado a conduta proibida. É proibido o uso da analogia para imposição de pena. Analogia no direito penal é permitida “im bonam partem”, isto é, só quando for beneficiar o réu.
Publicado em: 21 maio, 2006   
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  1. Responda   Pergunta  :    qual a difernça entre roubo e furto Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    oque e direto penal Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual a diferença entre roubo e furto Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual a maioridade? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    18 anos segunda-feira, 29 de outubro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    se uma cidade que nao tem smtt,cptran,uma juiza de direito pode autorizar mutar os condutores de veiculos automotores? alguem q tiver essa resp me mande um e-mail:zedopalharobinho@hotmail.com Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    CRIME ( 2 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    ativo e aquele que voce comete diretamente e passivo voce o pratica nao diretamene quarta-feira, 18 de janeiro de 2012
  1. Responda  :    viola��o da lei penal incriminadora sábado, 17 de setembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    qul a diferença entre o crime passivo e ativo ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    passivo ele estuda o crime primeiro e ativo ele faz no ato segunda-feira, 15 de outubro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    quem é o autor? ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    o individuo que praticou o delito sábado, 17 de setembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    diferença entre furto e roubo ( 3 Respostas ) Veja tudo
  1. Responda  :    Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem( art.155,caput). A pena prevista para o furto é a de um a 4 anos de prisão e multa é pena de reclusão ( é chamado furto porque não houve ameaça ou violencia. Já o roubo é mediante de grave ameaça ou violencia á pessoa ou depois por qualquer meio reduzir á impossibilidade de resistencia pena -reclusão, de quatro anos a dez anos, e quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
  1. Responda  :    Furto é quando o meliante entra em sua casa subtrai algo e ninguém o ver. Roubo é quando alguém lhe para na rua e rouba com violência sua moto. é só isso ai muito fácil. quinta-feira, 27 de outubro de 2011
  1. Responda  :    furto subtrair coisa alheia movel para si ou para outrem roubo subtrair coisa alheia mediante violencia1651231 sábado, 17 de setembro de 2011
  1. Responda   Pergunta  :    infração penal:elementos, especies Veja tudo
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