Procurar
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Criar uma conta no Shvoong começando do zero

Já é um Membro? Entrar!
×

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

ou

Não é um membro? Registrar-se!
×

Registrar-se

Use sua conta no Facebook para registrar-se mais rápido

ou

Entrar

Entrar usando sua conta no Facebook

Shvoong Home>Livros>Resumo de ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo do Livro   por:luxjus     Autor : luxjus
ª
 
ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Os elementos do ordenamento jurídico brasileiro estão estruturados na forma de atenderem à obediência aos ditames da constituição federal. Todo o nosso direito positivo para ter validade deriva-se dos princípios constitucionais. Estando na república federativa do brasil, os estados, via de consequência, têm poderes para se organizar e reger-se pelas constituições e leis que venham adotar. A autonomia dos estados é condicionada, isto é, tem poderes explícitos e implícitos que não lhe são vedados pela constituição federal. Os municípios também tem autonomia condicionada. A legislação municipal deve seguir os ditames da constituição estadual e por consequência da constituição federal. Em ouras palavras, o que não for de competência da união ou do estado, será do município. Não existe uma hierarquia, cada um vai agir de acordo com a sua competência. 19- DEVER JURÍDICO Dever jurídico é fundamental à idéia do direito como é especial aos propósitos do ordenamento jurídico porque não há direito o qual não corresponde a um dever ou a uma obrigação. O direito há de estar totalmente amparado pelo ordenamento jurídico.
Na idéia de dever jurídico está implícita uma conduta imposta por lei consistente em fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Por deixar de fazer alguma coisa está implícito a idéia de um dever jurídico positivo ou um dever jurídico negativo. Temos um dever jurídico positivo quando a lei determina que se deva agir, ex.: pagamento de uma duplicata no vencimento. É negativo quando a lei determina que se deva omitir ou deixar de fazer alguma coisa, ex.: a obrigação do marido em não prestar fiança sem autorização da mulher ou vice-versa (outorga uxória), outro ex.: todos os deveres penais são negativos (não matar, não roubar, etc.). não há uma proibição pela lei. Dentro dessa idéia de dever jurídico, encontramos o lícito e o ilícito: LÍCITO - quando aquilo que não é vedado pelo direito, é juridicamente permitido; ILÍCITO - tudo aquilo que for juridicamente proibido. O campo do que é ilícito é mais amplo.
Publicado em: 21 maio, 2006   
Por favor, avalie : 1 2 3 4 5
  1. Responda   Pergunta  :    no e cabível a prisão civil do devidos como mecanismo para cumprimento de um obrigagacao? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    O que é antinomia? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    é possível identificar finalidades ordenamento jurídico brasileiro, quais são elas ? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    finalidades do ordenamento juridico brasileiro quais são elas Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    COMO FICA " O DIREITO A ALIMENTOS EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO " Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    existe alguma semelhancia entre o ordenamento juridico brasileiro e o direito que regia o estado nazista? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    1. Como me constituído o ordenamento jurídico brasileiro Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    O ordenamento jurídico é um conjunto de normas jurídicas criadas pelo Estado. Esse ordenamento é constituído por Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    O QUE SIGNIFICA ORDENAMENTO JURICO BEM REDUZIDO Veja tudo
Traduzir Enviar Link Imprimir
X

.