1 - Assinale com um C a afirmação correta e com um E a alegação errada:
( V ) No ato ilícito civil (art. 159 do Código Civil) deve ser aferida a culpa (lato sensu) do agente para que o mesmo seja obrigado a reparar o dano.
( F ) A voluntariedade do agente é o principal critério de distinção entre o fato jurídico lato sensu do ato jurídico lato sensu.
( F ) O contrato de locação é um exemplo de ato jurídico em sentido estrito, já que para sua realização somente deve estar presente a intenção do locador.
( V ) A pessoa jurídica de
direito privado tem o seu início através do registro e/ou inscrição regulados por lei especial (art. 18 do Código Civil).
( V ) O dever jurídico decorre, em última análise, das normas jurídicas, já que as demais modalidades geradoras daquele, como a prática de atos ilícitos, os contratos e as declarações unilaterais de vontade, estão reguladas no ordenamento jurídico.
( F ) A responsabilidade do causador do dano em um atropelamento pode ser considerada
uma obrigação contratual.
( F ) A cláusula penal decorre de uma obrigação aquiliana.
( F ) O direito potestativo pode ser violado, ao contrário do direito subjetivo.
( F ) A sub-rogação real se dá quando uma pessoa natural ou jurídica substitui outra na relação jurídica, seja por ato inter vivos ou mortis causa e a sub-rogação pessoal ocorre quando um bem toma o lugar de outro como objeto do direito.
( V ) Os
direitos potestativos constitutivos são aqueles em que seu titular tem o poder de criar uma relação jurídica por sua exclusiva manifestação de vontade, como no caso do artigo 559, do CC.
2 - Qual a forma de aquisição de direitos que se dá no exato momento de seu nascimento? Justifique sua resposta e dê exemplos.
A aquisição ORIGINÁRIA, aquela em que o direito nasce (se origina) no mesmo momento em que é adquirido. Assim, o direito não teve qualquer titular anterior (até porque não existia). O titular do direito não o recebeu por transferência. O direito nasceu com o fato.
Ex.: a pesca - art. 559 do CC; a ocupação - art. 592 do CC; art. 618 do CC - o usucapião.
3 - Luiz comprou um carro mediante contrato de financiamento bancário com cláusula de alienação fiduciária. Luiz ainda deve 20 prestações para a quitação do preço. Qual a forma de aquisição de direitos presente na situação acima? Conceitue-a e dê outros exemplos.
Para Orlando de Almeida Secco a forma de aquisição de direitos presente na situação acima é derivada constitutiva, pois o titular anterior ainda mantém consigo alguma parcela do direito sobre o bem objeto da transferência. A derivação, assim, se realiza mediante a constituição de um direito com base em outro preexistente.
Obs.: Para San Tiago Dantas, a aquisição derivada constitutiva é uma aquisição derivada de natureza especial, pois a pessoa que recebe o direito seria a única capaz de recebê-lo, consolidando plenamente um direito que já detinha parcialmente. Sem dúvida, trata-se de uma aquisição derivada, que se denomina especialmente de constitutiva, porque existe um único direito dividido entre dois titulares, havendo a transferência da parte que cabia a um dos titulares para o outro, consolidando plenamente o direito nas mãos deste último.
Ex.: Venda pelo usufrutuário de seus direitos ao nu-proprietário.
4 - Maria Luiza deve a Marcos R$ 10.000,00. Maria Luiza morre. Pergunta-se:
a) Quem, daqui por diante, deverá pagar a Marcos?
Os herdeiros de Maria Luiza, com as forças da herança.
b) Indique e explique o fenômeno jurídico acima.
Ocorreu uma modificação subjetiva passiva, porque mudou o titular do dever jurídico.
5 - Quais as semelhanças existentes entre o direito do mandatário de revogar o mandato e o do condômino de requerer a extinção do condomínio?
Ambos os direitos acima podem ser classificados como direitos potestativos.
Nos dois casos, os sujeitos que assumem a situação jurídica passiva não têm, como nos direitos subjetivos, uma situação de obrigação, dever, mas estão submetidos a admitir os efeitos produzidos em decorrência da exclusiva manifestação de vontade do titular do direito potestativo.
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