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Shvoong Home>Livros>Resumo de Espécie de atos administrativos

Espécie de atos administrativos

Resumo do Livro   por:wianny     Autor : Hely Meireles
ª
 
Os atoa administrativos podem ser analizados pelas seguintes classificações:

Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Execultivo, visando o cumprimento (aplicação) da lei. São eles:
» Regulamento: São atos administrativos posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.
» Decreto: É a forma pela qual são expedidos os atos de competência privativa o exclusiva do chefe do Executivo. Tem a função de promover a fiel execução da lei.
» Regimentos: são atos de atuação interna da administração, destinados a reger o funcionamento de orgãos colegiados de corporações legislativas como ato regulamentar interno.
» Resoluções: São atos Gerais ou Individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo. Ex: Ministros, Secretários de Estado ou Municipio.
» Deliberação: São atos Normativos ou Decisórios, emanados de orgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos.
Atos Ordinários: São aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes. São atos editados por Chefes, para serem cumpridos pelos servidores subalternosno exercício de suas funções. Ex:
» Instruções: São ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público. Expedidas pelo superior hierárquico visando orientar os subalternos no desempenho de suas atribuições.
» Circulares: São ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incubidos de certos serviços ou atribuições.
» Avisos: São atos emanados dos Ministros de Estado, sobre assuntos afetos a seus ministérios.
» Portarias: São atos administrativos internos, pelos quais os chefes de orgãos, repatições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.
» Ordens de Serviços: São determinações especiais dirigidos a responsáveis por obras e serviços públicos autorizando seu início, ou então, contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas, sobre o modo e a forma de sua realização.
Atos negociais: São atos administrativos, que embora unilaterais( praticados apenas pela administração púbilca) contém uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo poder público.
Publicado em: 14 março, 2009   
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  1. Responda   Pergunta  :    Me dê um exemplo de Atos Normativos!! ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Decreto sexta-feira, 26 de abril de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    quem envia convites,papeis em gerais em atos administrativos: sao atos normativos-oficios ou deliberaçao Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    faltou os punitivos, enunciativos e negociais... Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    motivação ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Motivação é forma com que o ato publico é exteriorizado, sendo obrigatório, todo e qualquer ato público ter motivo, sendo desnecessário a motivação, no entanto, sendo a motivação exposta ela tem que ser válida, podendo ser o ato anulado eivado de vício de motivação. sexta-feira, 26 de abril de 2013
  1. Responda   Pergunta  :    Você não costuma responder as perguntas ??? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    è necessario baixar uma portaria quando um servidor público se afasta de licença para trato particualr? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Me de exemplo de circulares em atos ordinarios Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Procedimento legal para procedimento realizar Assembleia Geral Ordinária de Condomínios. Veja tudo
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