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Shvoong Home>Livros>Resumo de Nulidade do Negócio Jurídico

Nulidade do Negócio Jurídico

Resumo do Livro   por:artedosaber     Autor : Maria Helena Diniz
ª
 
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO A nulidade vem a ser a sanção, imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. Duas são as espécies de nulidade admitidas em nosso ordenamento: a absoluta e a relativa. Nulidade Absoluta do Negócio Jurídico – este não produz qualquer efeito por ofender, gravemente, princípios de ordem pública. É nulo o ato negocial inquinado por vício essencial, não podendo ter, obviamente, qualquer eficácia jurídica: a) Quando lhe faltar qualquer elemento essencial, ou seja, for praticado por pessoa absolutamente incapaz. b) se tiver objeto ilícito, impossível ou indeterminável, quando o motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito. c) Se não revestir a forma prescrita em lei ou preterir alguma solenidade imprescindível para sua validade d) Quando apesar de ter elementos essenciais for praticado com objetivo de fraudar lei imperativa. e) Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Nulidade Relativa ou Anulabilidade – refere-se a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá se eliminado, restabelecendo-se a anormalidade. Serão anuláveis os atos negociais: a) Se praticados por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência de seus legítimos representantes. b) Se viciado por erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo, ou fraude contra credores. c) Se assim a lei o declarar, tendo em vista a situação particular em que se encontra determinada pessoa. EFEITOS DA NULIDADE Tanto a nulidade como a anulabilidade objetivam tornar inoperante o negócio jurídico que contém defeito nulificador. O decreto judicial da nulidade, como já tivemos oportunidade dd salientar, produz efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão, salvo no caso de casamento putativo, em atenção à boa fé de uma ou ambas as partes.
E a sentença que pronuncia a anulabilidade de um ato negocial produz efeito ex nunc, respeitando as conseqüências geradas anteriormente. DISTINÇÕES ENTRE NULIDADE E ANULABILIDADE
A nulidade absoluta e a relativa apresentam caracteres inconfundíveis: 1) A nulidade absoluta é decretada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. A relativa é pronunciada em atenção ao interesse do prejudicado ou de um grupo de pessoas, restringindo seus efeitos aos que alegaram. 2) A nulidade pode ser aguida por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe caiba intervir, e pelo magistrado de ofício independentemente de alegação da parte, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e a encontrar provada. 3) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo. 4) A nulidade, em regra, não prescreve. As exceções se dão quando expressamente estabelecido pela lei ou quando o negócio jurídico for de fundo patrimonial. Caso em que o prazo prescritivo será de 10 anos, se a lei não estipular prazo menor, sendo a anulabilidade argüida em prazos prescritivos mais ou menos exíguos ou em prazos decadenciais.
Publicado em: 25 outubro, 2007   
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  1. Responda   Pergunta  :    qual a difernça entre nulidade absoluta e nulidade relativa Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    qual a diferença entre nulidade absoluta e3 nulidade relativa Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Foi autorizada a penhora e arrematação do único bem imóvel do casal, com anuência do tribunal o ato é nulo Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    como pode ser explicada a nulidade nos titulos de crdito? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    Estabeleça diferenças entre negócio nulo e negócio anulável, quanto às hipóteses, efeitos e procedimentos? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    pedro sofria de depressão e tinha que tomar remedio carissimo. Não tendo outra alternativa, tomou um dinheiro em prestado na mão de uma conhecida sua que lhe cobrou juros de 100% em 30 dias. ( 1 Responda ) Veja tudo
  1. Responda  :    Acho que isso aí é estado de perigo.. e o negócio jurídico é viciado por ser excessivamente oneroso. Mas é anulável (nulidade relativa) sexta-feira, 9 de novembro de 2012
  1. Responda   Pergunta  :    quando o juiz da a nulidade o processo acaba? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    efeitos da nulidade Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    essas hipoteses de anulabilidade previstas no cc, são taxativas? Veja tudo
  1. Responda   Pergunta  :    É nulo negócio jurídico não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade. Veja tudo
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